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Todos os dias direitos trabalhistas são desrespeitados pelas empresas. O que você faria se isso ocorresse com você?
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Veja abaixo as ações trabalhistas:
Reclamação trabalhista
Uma reclamação trabalhista é quando um funcionário tem um problema com seu trabalho e decide pedir ajuda para resolver isso. Pode ser porque ele não recebeu o dinheiro que deviam a ele, sofreu algum tipo de tratamento injusto ou foi demitido de maneira que ele acha que não foi justa.
Cálculo de acerto trabalhista
O cálculo é um processo matemático usado para determinar a quantia exata que um trabalhador tem direito a receber quando há uma rescisão de contrato ou algum problema relacionado aos seus direitos no trabalho. Isso envolve calcular salários atrasados, férias não usufruídas, horas extras não pagas e outros benefícios ou indenizações devidas ao empregado.
Cobrança de verbas rescisórias (aviso prévio, multa, saldo de salário, 13°, férias, multa de 40% do FGTS)
A cobrança de verbas rescisórias envolve o processo pelo qual um trabalhador busca receber os pagamentos pendentes quando encerra seu vínculo de emprego, seja por demissão ou rescisão contratual. Isso inclui valores como o aviso prévio, o saldo de salário (o que ainda não foi pago pelo tempo trabalhado), o décimo terceiro salário proporcional, as férias proporcionais e, no caso de demissão sem justa causa, a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Essa cobrança visa assegurar que o trabalhador receba todos os benefícios e compensações financeiras a que tem direito após deixar o emprego.
Ação para recebimento de adicional noturno, periculosidade ou insalubridade
Uma ação para o recebimento de adicional noturno, periculosidade ou insalubridade é um processo legal instaurado por um trabalhador para garantir que ele receba os pagamentos adicionais apropriados por trabalhar em condições específicas. O adicional noturno é devido a quem trabalha durante a noite, enquanto a periculosidade se refere a trabalhos perigosos e a insalubridade está relacionada a atividades em ambientes prejudiciais à saúde. A ação busca que o empregador pague esses adicionais de acordo com as leis trabalhistas, garantindo que o trabalhador seja devidamente compensado por expor-se a riscos ou condições desfavoráveis no ambiente de trabalho.
Ação para reconhecimento de vínculo empregatício se você trabalhou sem registro/carteira assinada
É um processo legal iniciado por alguém que trabalhou para uma empresa sem ter um contrato formal de trabalho ou sem ter a carteira de trabalho assinada. Essa ação visa estabelecer perante a lei que essa pessoa, de fato, era um empregado da empresa, mesmo que não houvesse documentação oficial. Isso é importante porque, ao ser reconhecido como empregado, a pessoa terá direito a benefícios e proteções trabalhistas, como salário mínimo, horas extras e férias, entre outros, que são garantidos aos trabalhadores com registro formal.
Ação para indenização por acidente de trabalho
O objetivo dessa ação é buscar compensação financeira do empregador ou de sua seguradora para cobrir despesas médicas, perda de renda devido à incapacidade temporária ou permanente e outros danos sofridos em decorrência do acidente de trabalho. Essa medida visa assegurar que o trabalhador seja devidamente ressarcido pelos prejuízos decorrentes de lesões ou acidentes ocorridos no ambiente de trabalho.
Reversão de justa causa
A reversão de justa causa é um processo em que um empregado demitido por justa causa busca reverter essa decisão perante a justiça ou o empregador. Isso ocorre quando o trabalhador alega que a demissão foi injusta ou não estava de acordo com as normas trabalhistas, procurando ser reintegrado ao emprego ou receber indenizações.
Acordos trabalhistas
Um acordo trabalhista após a demissão é um entendimento formal entre um empregado e um empregador que ocorre após a rescisão do contrato de trabalho. Esse acordo geralmente define os termos financeiros e condições sob as quais a demissão ocorrerá, incluindo o pagamento de verbas rescisórias, possíveis indenizações e outros benefícios. Ambas as partes concordam com esses termos para encerrar a relação de trabalho de forma amigável, evitando litígios judiciais.
Defesa em processo trabalhista
É a resposta formal apresentada pelo próprio trabalhador quando ele enfrenta alegações ou problemas relacionados ao seu emprego e decide contestar ou refutar essas acusações perante o tribunal. Essa defesa permite ao trabalhador apresentar seus argumentos, fornecer explicações e evidências para apoiar sua posição, demonstrando que suas ações foram justificadas ou que seus direitos trabalhistas foram violados. É uma maneira de proteger seus interesses e buscar uma solução justa para as questões trabalhistas em disputa.
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Dúvidas Frequentes
Veja as principais dúvidas dos trabalhadores:
A justa causa pode ocorrer em casos em que o empregado cometeu algum ato lesivo contra a honra e boa fama da empresa, praticou ofensas físicas ou verbais contra o empregador ou seus superiores, tem prática constante de jogos de azar, entre outros. Os casos mais comuns de justa causa são: ofensas, furto e falsificação de documentos.
Essa é uma prática bem comum de algumas empresas para se livrarem dos seus direitos trabalhistas que é chamada de “Pejotização”. Contra isso, deve-se entrar com ação trabalhista para comprovar o vínculo empregatício e o recebimento de todas as verbas trabalhistas que você tem direito.
Todo trabalhador que não teve o seu registro/carteira assinada tem o direito do reconhecimento do vínculo empregatício e com isso o direito de receber todos os seus direitos, por exemplo, assinatura da carteira para contagem de tempo para aposentadoria, recebimento de férias, 13°, recolhimento do FGTS e demais verbas trabalhistas.
Acidente de trabalho é tudo aquilo que ocorre com o empregado durante o período em que ele está trabalhando. O acidente pode causas lesão corporal ou algum problema funcional que gere a perda ou redução da capacidade para realizar o trabalho.
O trabalhador tem os seguintes direitos: auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez, manutenção de plano de saúde ou assistência médica e estabilidade de 12 meses no emprego.
Em caso de acidente de trabalho a empresa deve comunicar a Previdência Social da sua ocorrência até o próximo dia útil, sob pena de ser multada.